O presente contrato descreve os termos e condições gerais em leilões oficiais, cuja participação vincula a aceitação dos termos aqui contidos. Dúvidas poderão ser esclarecidas através do SAC no telefone (11) 3651-8800, pelo e-mail faleconosco@centraldeleiloes.com.br ou através do nosso site www.centraldeleiloes.com.br no link fale conosco.

1 – DO CADASTRO DO ARREMATANTE

1.1 No ato da arrematação, será entregue ao arrematante um Recibo de Arremate;

1.2 As informações cadastrais são confidenciais e guardadas em sigilo.

1.3 O Arrematante se compromete a atualizar os dados pessoais sempre que houver modificações que importem em mudança de endereço, e-mail e telefones, etc...

2 – DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO

2.1. Qualquer pessoa física maior de 18 anos com capacidade civil nos termos da legislação em vigor e portadora de C.P.F./M.F. válido, poderá participar do leilão presencial.

2.2 Para participar do leilão presencial é necessário que o interessado esteja munido de cheque de sua titularidade.

2.3 Para interessados que não estejam munidos de talão de cheques de sua titularidade é VEDADA à arrematação de qualquer lote.

3 – DO LEILÃO

3.1. O Leilão acontece, sempre, nas datas e horários previstos nos Editais publicados anteriormente a data dos pregões e será realizado por Leiloeiro oficial, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo.

3.2. Para participar do leilão e proferir lances, o interessado deverá ler atentamente todas as cláusulas e disposições contidas neste Termo, assim como todas as descrições dos lotes pormenorizadas nos catálogos disponíveis aos interessados antes da realização do leilão e nos locais previstos no Edital.

3.3. O Leiloeiro poderá a seu critério, reunir, desdobrar, sair da ordem do catálogo, incluir ou retificar qualquer informação não divulgada em editais ou retirar qualquer lote constante neste leilão mesmo que publicado.

3.4 Os bens serão vendidos “Um” a “Um” ou em “Lotes”, a quem oferecer o maior lance, reservando-se o direito do (s) comitente (s) vendedor (es) em autorizar ou não a venda do bem para o maior lance ofertado.

3.5. Quando o maior lance ofertado não atingir o preço mínimo de venda do lote, poderão ser aceitos, lances condicionais, faculta-se ao Leiloeiro aceitar lances condicionais, que ficarão sujeitos à aprovação do (s) comitente (s) vendedor (es), com o prazo de resposta de 03 (Três) dias ÚTEIS período no qual o interessado e arrematante não poderá desistir das propostas e lances ofertados. Sendo aprovado, o lance condicional passará ao status vendido.

3.6. Será de responsabilidade integral do Arrematante, acompanhar junto a Central de Leilões no “site” o status de seu lote através do link do Leilão ou entrar em contato na Central de Atendimento através do telefone (11) 3651-8800.

3.7. O leiloeiro ou comitente vendedor poderá a qualquer momento (antes ou depois do pagamento) cancelar a venda de qualquer lote, sem ônus algum.

4- DOS BENS

4.1 Os Lotes são VENDIDOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM, não se responsabilizando o LEILOEIRO nem o COMITENTE VENDEDOR pela qualidade, vícios e/ou defeitos ocultos ou aparentes.

4.1.1 Em caso de Chassi amassado ou enferrujado, mesmo que não anunciados em catálogo e se necessário à remarcação, serão de responsabilidade exclusiva dos arrematantes, bem como todos os encargos.

4.2. Todas as informações e características acerca dos bens colocados no Leilão foram prestadas única e exclusivamente pelo (s) comitente (s) vendedor (es), razão pela qual o Leiloeiro fica isento de qualquer imprecisão, imperfeição e/ou ocultação nesse sentido.

4.3. Os Comitentes Vendedores e o Leiloeiro não se responsabilizam por quaisquer defeitos mecânicos e elétricos, falta de componentes obrigatórios tais como: - Chave de rodas, Macaco, Triângulo, Extintor, Falta de Chaves e manuais, etc...

4.4. O leiloeiro e o (s) comitente (s) vendedor (es) não se responsabilizam por débitos de qualquer natureza que eventualmente recaiam sobre os bens ofertados em Leilão tais como, documentação vencida, multas de trânsito, recibo, IPVA’s etc., salvo informações constantes nas cláusulas de condições gerais por comitentes.

4.5. Eventuais débitos fiscais, judiciais e/ou administrativos incidentes sobre os lotes, que divulgados ou não nos catálogos ou no Recibo de Arremate, são de responsabilidade exclusiva do Arrematante que deverá promover a prévia e devida consulta perante os órgãos de trânsito e demais órgãos competentes, assim como vistoria prévia que lhe é facultada para verificação do estado real do bem.

4.6. Correrá por conta do interessado que teve seu lance vencedor (“Arrematante”), todas as despesas e outros encargos, taxas e impostos, inclusive ICMS quando devido, decorrentes da arrematação.

4.6.1. No caso do comitente (s) vendedor (es) ser (em) uma empresa de seguros (Seguradora), a nota fiscal não contém crédito de ICMS. A responsabilidade é exclusiva do Arrematante no cumprimento da obrigação acessória e principal imposta pela SEFAZ (Secretária da Fazenda) de cada Estado, isentando o Leiloeiro, Central de Leilões Ltda., e o (s) comitente (s) vendedor (es) de qualquer responsabilidade perante as Autoridades Fiscais.

4.6.2. No caso de autuação (Auto de Infração, Imposição e Multa, Inscrição em dívida ativa e seus desdobramentos) pelo descumprimento da obrigação fiscal do Arrematante que co-responsabilize a Central de Leilões Ltda. ou o Leiloeiro oficial, o Arrematante compromete-se a tomar todas as providências para exclui – lo (s) do pólo passivo da demanda administrativa ou judicial.

4.7. Não serão aceitas quaisquer reclamações de terceiros, com quem os Compradores venham a negociar os lotes do leilão.

4.8. Para lotes Salvados de Sinistro e lotes em mal estado de conservação, é necessário realização de INSPEÇÃO VEICULAR em Órgão credenciado pelo INMETRO que deverá ser realizado pelo arrematante.

4.9. Para veículos blindados não haverá garantia, sendo que toda e qualquer regularização correrá por conta do arrematante, devendo o mesmo obedecer aos critérios da Legislação vigente.

4.10. As descrições dos lotes sujeitam-se a correções apregoadas no momento do leilão, para cobertura de omissões ou eliminação de distorções acaso verificadas.

4.11. A infração descrita na Portaria Detran nº 308 de 09-02-2009 que obriga o arrematante a realizar transferência no prazo de 30 (trinta) dias após a emissão da nota de venda do veículo, sob pena de multa no valor de R$127,69, seguido de 5 pontos na CNH, será de responsabilidade integral do Arrematante.

5 – DA VISITAÇÃO DOS LOTES

5.1. O interessado poderá vistoriar os lotes, sozinho ou acompanhado de um técnico ou avaliador de sua confiança, nos dias, locais e horas indicados no site: www.centraldeleiloes.com.br, nos editais, nos catálogos e no balcão de atendimento da Vistoria, momento em que serão esclarecidas as dúvidas existentes acerca dos lotes. O arrematante deverá avaliar cuidadosamente o estado dos veículos, pois não serão aceitas reclamações posteriores à arrematação, bem como não serão aceitas desistências.

5.2. Quando o objeto do Leilão versar sobre veículos automotores, as informações sobre a existência das chaves poderá ser obtida com a equipe do leilão.

5.3. É facultado ao interessado solicitar a abertura do veículo.

5.4. Não será permitida que os interessados acionem o motor.

5.5. Para esclarecimento de dúvidas sobre os lotes o interessado poderá procurar a equipe do leilão.

5.6. O ARREMATANTE declara que já promoveu todos os exames e vistorias dos veículos de acordo com o dia, horário, e local determinado no catálogo e nos editais de divulgação do leilão e aceita adquiri-los, isentando o COMITENTE “VENDEDOR” e o LEILOEIRO, de qualquer responsabilidade, inclusive por vícios ou defeitos, ocultos ou não, e renunciando a qualquer direito ou ação.

5.7 - As fotos e descrições dos lotes a serem apregoados estarão disponíveis no "site" da Internet, no endereço www.centraldeleiloes.com.br, facultando aos interessados de promoverem as vistorias conforme item “5” deste contrato.

5.8. As fotos dos lotes disponíveis no “site” são meramente ilustrativas, não representando o estado real do lote e não isentando o Arrematante de promover uma vistoria do lote antes do leilão.

6 - DA ARREMATAÇÃO.

6.1. No ato da arrematação, o Arrematante deverá: (i) emitir cheque CAUÇÃO (“Cheque”) nominal a CLAUDIO RUBEN SIMONETTI COHN; e (ii) assinar o recibo de arremate.

6.1.1. Os cheques serão consultados no ato do pregão e em caso de irregularidades, a venda será automaticamente cancelada e o lote, será novamente leiloado.

6.2 O cheque caução, deverá ser obrigatoriamente substituído pelo Arrematante, no setor de atendimento, sito à Rua Henry Ford, 965 – Presidente Altino – Osasco/SP (“Central de Atendimento”), por qualquer um dos tipos de pagamentos citados no item 7.

6.3 Em determinação ao solicitado pelo Sindicato dos Leiloeiros, para todos os lotes vendidos no leilão, deverá ser acrescido o valor referente A DESPESAS SOBRE DEPOSITO DE BENS, por LOTE vendido e será pago juntamente com o valor do lote e comissão do leiloeiro. Conforme tabela abaixo:


MOTOCICLETAS – R$ 150,00 A UNIDADE;
VEÍCULOS LEVES (PASSEIO) R$ 300,00 A UNIDADE ;
CAMINHÕES, ÔNIBUS, SEMI-REBOQUES, VANS, PICK-UP’S, UTILITÁRIOS E SIMILARES R$ 500,00 A UNIDADE.

6.4. O preço do bem arrematado, deverá ser acrescido de 5% (cinco por cento) relativos à comissão do Leiloeiro e mais os valores referentes as Despesas sobre Depósito de Bens citados no item 6.3 acima deverão ser pagos Á VISTA pelo Arrematante no prazo de 24h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do pregão, ou do resultado positivo da condicional, no caso de lances que estiverem sujeitos à este tipo de análise.

6.4. Não serão aceitas reclamações posteriores à arrematação. Nos casos de desistência, o Arrematante fica obrigado ao pagamento do valor determinado nos itens 8 e seguintes.

7- DO PAGAMENTO

7.1. Os pagamentos somente poderão ser realizados por meio de depósito em dinheiro (identificado), Transferência Eletrônica Disponível (“TED”), DOC ou cheque administrativo.

7.1.1. Para depósito em dinheiro (identificado), TED e DOC, a quantia total deverá ser depositada na Conta Corrente nº. 51-5, do Banco Bradesco S/A, Agência nº. 0127-9, de titularidade da empresa CLAUDIO COHN CENTRAL DE LEILÕES PRESTADORA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., inscrita no C.N.P.J./M.F. sob o nº. 06.309.437.0001/98 (empresa contratada pelo Leiloeiro Oficial). Para pagamento em Cheques Administrativos os mesmos deverão ser nominal á empresa CLAUDIO COHN – CENTRAL DE LEILÕES PRESTADORA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., neste caso, ficarão condicionados a confirmação bancária dentro do horário de funcionamento dos bancos, ou seja, das 10:00 até às 16:00 horas (horário de Brasília/DF).

7.2. Para pagamentos de veículos pertencentes à PORTO SEGURO, o comprador poderá pagar por meio de depósito em dinheiro (não Identificado), TED e DOC, na conta corrente nº 33.580-0, do Banco Bradesco S/A, agência nº 0648-3 - Praça Portugal, de titularidade/nominal a empresa PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS S/A, inscrita no C.N.P.J./M.F. sob o nº 61.198.164/0001-60. Para pagamentos em Cheques Administrativos os mesmos deverão ser nominal á empresa PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS, neste caso, ficarão condicionados a confirmação bancária dentro do horário de funcionamento dos bancos, ou seja, das 10:00 até às 16:00 horas (horário de Brasília/DF).

7.3. O comprovante do depósito em dinheiro (identificado ou não), DOC e TED, deverão ser entregues em via ORIGINAL na Central de Atendimento, ou poderá ser enviados em cópia legível para o fax (11) 3681-0366, sempre aos cuidados da Central de Atendimento, contendo número do lote, data e número do leilão.

7.4. Os pagamentos em DOC e TED estão condicionados a confirmação bancária dentro do horário de funcionamento dos bancos, ou seja, das 10:00 até às 16:00 horas (horário de Brasília/DF).

7.5. Em hipótese alguma será aceito pagamentos dos lotes em MOEDA, CHEQUES e depósitos realizados em CAIXAS ELETRÔNICOS.

8 – DO NÃO PAGAMENTO

8.1. Caso o pagamento não seja efetuado no prazo estipulado ou caso o arrematante desista da compra por qualquer motivo, estará automaticamente rescindida a arrematação.

8.1.1. Nas hipóteses acima, faculta-se ao leiloeiro oficial designado se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40 do decreto 21.981, de 19-10-1932, c/c art. 418 do código civil, podendo ele preencher o cheque deixado como caução pelo arrematante no ato da arrematação, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor do lote, montante este, referente ao sinal de 10% (dez por cento) do lance ora dado e 5% (cinco por cento) da comissão devida ao leiloeiro, podendo, inclusive, emitir certidão com força de título executivo e letra de câmbio, facultando-se, ainda, ao leiloeiro, o direito de pleitear tais valores em juízo.

8.2. O leiloeiro é mero mandatário. Havendo a realização do leilão, a comissão do leiloeiro será sempre devida, mesmo que o arrematante não efetue o pagamento do lote arrematado.

9 – DA EMISSÃO E RETIRADA DA NOTA DE VENDA

9.1. Depois de efetuado o pagamento a nota de venda deverá ser retirada na Central de Atendimento, de Segunda à Sexta-feira, das 08:30 às 17:00 hs sito a Rua Henry Ford, nº 965 – Presidente Altino – Osasco - SP.

9.2. Para emissão da nota de venda, deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) Comprovante de pagamento; e b) para Pessoa Física, uma cópia do C.P.F./M.F. e R.G. ou CNH e comprovante de residência, se Pessoa Jurídica, uma cópia do C.N.P.J./M.F. e ato constitutivo devidamente registrado em órgão competente juntamente com C.P.F./M.F. e R.G. ou CNH do responsável.

9.3. Para a retirada da nota de venda deverá ser apresentado Recibo de arremate original, na ausência deste, Autorização assinada pelo Arrematante ou Titular da nota, juntamente com uma cópia do documento com foto, bem como Termo de Responsabilidade, para os Lotes em que haja necessidade de apresentar (vide condições gerais específicas de cada comitente vendedor), assinado pelo titular da nota e com firma reconhecida.

9.4. Em caso de transferência de titularidade, ficarão responsáveis pelo lote o Arrematante e o Titular da nota.

9.5 Ao retirar a Nota de Venda o arrematante e/ou terceiro por ele autorizado, deverá conferir os dados de emissão da nota, pois em hipótese alguma faremos alterações futuras e/ou cartas de correções.

10 - DA RETIRADA DO BEM

10.1. O lote deverá ser retirado pelo Arrematante no pátio do leiloeiro sito a Rua Henry Ford, nº, Presidente Altino, Osasco/SP.

10.1.1. O horário para RETIRADA de lotes no pátio, será das 08h30 ás 17h30, para notas apresentadas na PORTARIA / VISTORIA até as 16h30, após esse horário, os lotes somente estarão disponíveis para retirada no próximo dia útil seguinte.

10.2. O lote deverá ser retirado no prazo máximo de 03 (três) dias ÚTEIS, a contar da data do leilão.


10.2.1. Decorrido o prazo acima sem que o bem seja retirado, o Arrematante pagará por dia R$ 100,00 (Cem Reais) de multa pelo não cumprimento do prazo acima estipulado, por um período de 30 (trinta) dias, inclusive sábado e domingo. Findo este prazo, o Arrematante perderá todo e qualquer direito sobre o veículo arrematado, bem como as importâncias já pagas, podendo o Comitente Vendedor e/ou Leiloeiro dar ao lote o destino que lhe convir.

10.2.2. O Arrematante ou transportadora por ele indicado, no ato da retirada do lote, deverá conferir se o (s) bem (s) corresponde (m) ao que foi arrematado e, em caso de dúvida deverá contatar imediatamente a Central de Atendimento do local, pois não será aceitas reclamações posteriores a retirada do Bem.

10.3. O lote somente será retirado, mediante apresentação da 1ª e 5ª Via da NOTA DE VENDA original do Leiloeiro.

10.4. Todos os custos, despesas, encargos, impostos, taxas e multas incidentes sobre a arrematação e transporte do bem serão de total e exclusiva responsabilidade do Arrematante. O Arrematante se responsabiliza civil e criminalmente por acidentes e danos de quaisquer naturezas que vier a causar a terceiros no momento da retirada.

10.5. Para o carregamento de veículos ou motos, o Arrematante poderá obter, junto a Central de Atendimento, informações e auxilio para a retirada de seu lote. Este serviço é gratuito para o deslocamento do lote até a portaria. Caso o Arrematante solicite auxilio para carregar o Lote em cegonhas, caminhões, caminhões baús e carretas por ele contratadas, será cobrado o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por lote a ser pago no momento da solicitação, sendo que o Comitente Vendedor e/ou Leiloeiro Oficial não se responsabilizam por danos que vierem a ocorrer no carregamento e nem na demora.

10.5.1.Todos os carregamentos em guinchos, cegonhas, caminhões, caminhões baús, carretas e outros meios, contratados pelo arrematante/comprador, ficam condicionados a análise por motivo de Segurança, podendo ou não ser carregados nesses tipos de transportes.

10.5.2. Este serviço somente poderá ser solicitado mediante a apresentação da Nota de Venda e do Recibo de pagamento.

10.5.3. No caso de sucatas vendidas e armazenadas no Pátio de Embu/SP, o arrematante deverá fazer o pagamento da taxa, conforme mencionado no item 10.5 no próprio local de armazenagem.

10.6. A Companhia de Seguros e/ou Leiloeiro, só realizam carregamentos de veículos vendidos em seus Leilões.

11 – DA DOCUMENTAÇÃO

11.1. A nota fiscal e os documentos referentes aos Bens arrematados serão emitidos com base nas informações da NOTA DE VENDA. A consulta sobre a chegada dos documentos é de responsabilidade do Arrematante e deverá ser feita através do Site: www.centraldeleiloes.com.br ou pelo SAC – Fones: (11) 3651-8800.

11.2. A previsão para entrega dos documentos e notas fiscais é de até 30 (trinta) dias ÚTEIS a contar da data do Leilão, salvo prazo descrito em condições gerais específicas de cada comitente vendedor e deverá ser retirada no escritório do Leiloeiro situado á Rua Henry Ford, 965 - Presidente Altino - Osasco - SP. O leiloeiro não será responsável por eventual atraso.

11.2.1. O prazo de entrega da nota fiscal e dos documentos poderá ser prorrogado quando ocorrer situações não previstas por parte do comitente vendedor junto aos órgãos governamentais responsáveis pela emissão dos documentos, tais como: BLOQUEIOS POR MULTAS, IPVAS, CERTIDÕES NEGATIVAS E OUTROS.

11.3 O Arrematante obriga-se a efetivar a transferência deste veículo para o seu nome cumprindo as determinações da legislação vigente, responsabilizando-se civil e criminalmente por quaisquer ônus do seu descumprimento como: Acidentes, infrações/multas etc..., existindo restrição por PT/SINISTRO, a regularização será por conta do arrematante.

11.4. A nota fiscal e os documentos poderão ser retirados pelo Arrematante ou por terceiros, mediante a apresentação de nota de venda original, na ausência desta, será exigida autorização do Arrematante, por escrito, juntamente com a cópia de documento com foto, aos cuidados do departamento de Atendimento, através do Fax (11) 3681-0366 ou através do e-mail faleconosco@centraldeleiloes.com.br.

11.5. Para a maior comodidade dos Arrematantes, as notas fiscais e documentos poderão ser enviados via SEDEX mediante pagamento antecipado de uma taxa de serviços postais através de depósito em dinheiro, valor este a ser previamente consultado através do SAC (11) 3651-8800 ou da Tabela de Valores disponíveis no Site: www.centraldeleiloes.com.br e no catalogo do leilão. Após o pagamento da taxa, o comprovante deverá ser enviado via fax (11) 3681.0366 ou através de e-mail para documentacao@centraldeleiloes.com.br, aos cuidados do Departamento de Expedição. Informa-se que esse serviço é prestado pelos Correios e o risco de extravios e perdas será de responsabilidade dos Arrematantes. A taxa de serviço deverá ser depositada em dinheiro, na Conta Corrente nº 43-4, do Banco Bradesco, agência nº. 0127-9, nominal a Claudio Cohn Central de Leilões Prestadora de Serviços Administrativos Ltda., inscrita no CNPJ sob nº. 06.309.437/0001-98.

11.6. Para transferência e regularização dos documentos, o Arrematante deverá, sob sua exclusiva responsabilidade, obter informações junto a órgãos governamentais ou valer-se de despachantes oficias de sua confiança.

11.7. Em atendimento a Portaria Detran nº. 139, de 29 de janeiro de 2003, todos os Arrematantes que quiserem proceder com a transferência interestadual, ou seja, de SP (transferido pela Cia.) para outro estado (Estado de Interesse do Arrematante), exclusivamente para CRV’s emitidos antes de 01-nov-00, será obrigatório que o Arrematante proceda com a transferência/atualização do nº do espelho do CRV junto ao Detran/SP, informando a origem a este estado para efetuar o desbloqueio e conseqüentemente a sua transferência onde desejar. OBS.: Vale ressaltar que embora a portaria enfatize casos inferiores a 01-nov-00, atualmente, todos os CRV’s emitidos em SP, independente de sua data, torna-se necessárias as suas atualizações (baixa na origem) no estado de SP pelo Arrematante / comprador com a indicação do destino em que este procederá com a transferência do veículo.

12 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. O leiloeiro é oficial e mandatário, legalmente habilitado para o exercício das funções.

12.2. Cumpre esclarecer que, conforme “termo de compromisso de ajustamento de conduta nº. 12/99” firmado entre o Sindicato dos Leiloeiros do Estado de São Paulo e o Ministério Público do Estado de São Paulo fica estabelecido que: A) os bens vendidos em leilão são sem garantia, dada a natureza da atividade profissional do leiloeiro. B) correm por conta dos arrematantes dos bens leiloados as despesas com carregamentos, transportes e impostos quando incidentes. C) o pagamento dos lotes arrematados será integral e a vista, no ato da arrematação, incluindo a comissão de 5% do leiloeiro. D) a retirada dos lotes arrematados será de acordo com a programação estabelecida pela empresa comitente sendo o carregamento e transporte por conta do arrematante. E) a comissão de 5% será paga pelo arrematante de acordo com o decreto nº. 21.981 de 19/10/1932 e as alterações feitas pelo decreto nº. 22.427 de 01/02/1933. F) o estado (de conservação e aparência) em que se encontram os bens poderá ser verificado “in loco” pelos interessados, durante a visitação anterior ao pregão, conforme notificado pelo leiloeiro no edital de leilão, ocasião na qual as dúvidas acerca do estado do bem poderão ser dirimidas.

12.3. O Arrematante declara ter plena ciência de que é de sua exclusiva responsabilidade a análise de todas informações relativas ao Leilão e aos bens nele ofertados, colocadas à disposição dos interessados através dos Editais e do Catálogo. Declara, ainda, estar ciente e de acordo com o disposto nesta Condição de Venda, bem como a ela aderir de forma integral e irrevogável, respeitando os regulamentos administrativos, normas técnicas gerais, e especificas aplicáveis a esta negociação.

12.4. A oferta de lance pelo participante é ato jurídico perfeito e voluntário que indica, de forma inequívoca, irrevogável e irretratável, a aceitação aos termos e condições de venda aqui descritos e de cada lote, de acordo com a legislação aplicável e com as Condições do Leilão, e vincula o ofertante ao lance ofertado.

12.5. Todo processo para regularização de veículo SINISTRADO ou AVARIADO e de veículos em nome de companhia de seguros, deverá constar anexo no processo de Transferência Laudo de Agregados e Extrato de Pesquisa “PTRE” (com número do motor, câmbio, etc.) que deverá ser realizado pelo arrematante.

12.6. Conforme Resolução Nº. 199 de 25/08/2006, informamos que caso seja exigido por parte do DETRAN a vistoria de nº. de motor , e/ou o fornecimento do decalque do mesmo será por conta do comprador ;

12.7. Nas numerações de chassis e motores que sejam de visualização impossível (Obstruídos), porém sem condições de serem decalcadas a não ser com a remoção de componentes, deverá o número ser coletado por meio ótico (fotografia) e anotado no Laudo de Vistoria, justificando o motivo no campo correspondente. Todos estes processos e encargos ficarão por conta do comprador e quando solicitado pelo leilão alguma destas exigências, ficará a transferência condicionada a entrega dos laudos e decalques no Pátio /Escritório para regularização dos documentos junto ao DETRAN.

12.7.1 O arrematante que na compra de um veículo necessite cumprir os procedimentos mencionados a pouco ou que precise realizar remarcações, estará ciente que os custos quanto á transporte para verificação e/ou remarcação do nº. do motor nas Oficinas credenciadas serão de inteira responsabilidade do arrematante, inclusive os encargos financeiros destes serviços.

12.8. Se exigida a Inspeção Ambiental Veicular para licenciamento ou transferência, conforme determina a Portaria Municipal n° 208/2009 de 09 de fevereiro de 2009, será de responsabilidade dos arrematantes providenciarem e arcarem com os custos.

12.9. Conforme Resolução do CONTRAN Nº. 237 de 21/11/2008, informamos que todos os Veículos Irrecuperáveis vendidos como SUCATAS tiveram seu cadastro baixado junto ao órgão de trânsito competente, bem como realizado os respectivos depósitos de seus sinais identificadores como chassi e placa, desse modo na compra desses Veículos Irrecuperáveis, ficarão os arrematantes, conforme disposto no art.9º § 2º desta mesma Resolução, responsáveis pela destruição da estrutura, do monobloco e da carroceria ou chassi.

12.10. As demais condições obedecerão ao disposto no Decreto-lei nº 21.981/32 com alterações introduzidas pelo Decreto 22.427/33, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial.

12.11. Dada à natureza jurídica e própria do Leilão Público Oficial, os participantes elegem o Foro da Capital do Estado de São Paulo, para dirimir todas e quaisquer dúvidas e pendências, renunciando expressamente a outros, por mais privilegiados que sejam.

13 - DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS POR COMITENTES

13.1 Para Veículos da PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS – LOTES: 001 AO 032. Além dos termos mencionados nas Condições de Venda os veículos serão vendidos NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM. IPVA’s 2009 E 2010 POR CONTA DO ARREMATANTE. OBS: Multas de averbação correrão por conta dos arrematantes, Multas de trânsito: - DER, DERSA, DETRAN, DSV, e demais débitos (ex: - IPVA´s 2008, 2007, 2006, 2005, 2004, 2003, 2002, 2001...), anteriores a data da venda, correrão por conta da PORTO SEGURO, sendo necessário para ressarcimento de multas de trânsito o acompanhamento de extrato com descrição das infrações, tais como: a data, hora, local, motivo, etc..., contatos posteriores à venda, falta de documentos, débitos pendentes, conforme descrito acima, devem ser mantidos na Central de Atendimento da Rua Guaianazes, 1238, 5º. andar – São Paulo/SP ou pelo Telefone (0xx11) 3366.3067. Qualquer solicitação ou dúvida antes do recebimento dos documentos dos veículos arrematados devem ser feitas junto ao escritório do leiloeiro Cláudio Cohn – Fone (11) 3651.8800. Todos os veículos vendidos deverão passar por vistoria veicular para a transferência (em um órgão credenciado pelo INMETRO). Previsão para entrega de documentos 20 (vinte) dias ÚTEIS.

13.2 Para Veículos da SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS e BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS – LOTES: 034 AO 037. Além dos termos mencionados nas Condições de Venda os veículos serão vendidos NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM. Eventuais Multas e Débitos não anunciados até a data do Leilão (se existentes), exceto possíveis DPVATS não pagos, serão de responsabilidade da Cia., porém os arrematantes deverão entrar em contato com a central de leilões, para análise e instruções antes do pagamento dos débitos. Os Veículos somente poderão ser transferidos após Inspeção Veicular. Obs.: Emplacamento Em SP, documentos em nome da Cia., Multa de Averbação, IPVA’s incluindo o ano vigente e Atualização do CRV junto Ao DETRAN de Origem será por conta dos Arrematantes. O arrematante deverá assinar e reconhecer firma do TERMO DE RESPONSABILIDADE que será entregue no ato de arrematação, esse termo deverá ser entregue no ato da emissão da nota de venda acompanhado dos documentos conforme item 9.2. das condições de venda, ficando a liberação do veículo vinculada à entrega dessa documentação. Caso o nº. do motor físico informado desses lotes, estejam divergentes do nº. cadastrado no DETRAN (BIN), e estes NÃO possuam QUEIXA DE FURTO, a regularização ficará por conta dos arrematantes. Previsão para entrega de documentos 45 (Quarenta e Cinco) dias.

13.3 Para Veículos da ITAÚ SEGURO AUTO E RESIDÊNCIA – LOTES: 084 AO 228. Além dos termos mencionados nas Condições de Venda os veículos serão vendidos NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM e estes lotes não possuem PORTE OBRIGATÓRIO. Para as SUCATAS desta Cia., serão entregues apenas o CERTIFICADO DE BAIXA. A Seguradora não se responsabilizará por quaisquer defeitos mecânicos e elétricos, falta de componentes obrigatórios tais como: - Chave de rodas, Macaco, Triângulo, Extintor, Falta de Chaves e manuais, etc.... Todos os débitos do veiculo foram pagos até a data de transferência para o nome da seguradora, salvo IPVA 2010 que se existente será de responsabilidade dos arrematante, bem como quaisquer débitos relativos ao veículo, inclusive multas e IPVA anteriores, cuja existência era desconhecida pelo comitente e mesmo que não anunciados em catálogo, serão de responsabilidade exclusiva dos arrematantes. O Arrematante obriga-se a efetivar a transferência do veículo arrematado para seu nome no prazo de 30 dias a contar da data da venda cumprindo-se as exigências legais do DETRAN/CIRETRAN como vistoria de chassi e agregados ou apresentar certificado “Laudo de Segurança Veicular”, responsabilizando-se civil e criminalmente por quaisquer ônus como: Acidentes, infrações/multas etc..., existindo restrição por PT/SINISTRO, a regularização será por conta do arrematante. O arrematante deverá assinar e reconhecer firma do TERMO DE RESPONSABILIDADE (modelo entregue pelo leiloeiro), esse termo deverá ser entregue no ato da emissão da nota de venda acompanhado dos documentos conforme item 9.2, ficando a liberação do veículo vinculada à entrega dessa documentação. Previsão para entrega de documentos 30 (trinta) dias úteis.

13.4 Para Veículos da INDIANA SEGUROS S/A e LIBERTY SEGUROS S/A – NÃO HÁ LOTES DESSA CIA NO LEILÃO. Além dos termos mencionados nas Condições de Venda os veículos serão vendidos NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM. A Seguradora não se responsabiliza por quaisquer defeitos mecânicos e elétricos, falta de componentes obrigatórios tais como: - Chave de rodas, Macaco, Triângulo, Extintor, Falta de Chaves e manuais, etc.... Todos os débitos do veiculo foram pagos até a data de transferência para o nome da seguradora, quaisquer débitos relativos ao veículo, inclusive multas e IPVA, ocorridos anteriormente à data do leilão, cuja existência era desconhecida pelo comitente, mesmo que não anunciados em catálogo, serão de responsabilidade exclusiva dos arrematantes. O Arrematante obriga-se a efetivar a transferência deste veículo para o seu nome no prazo de 30 dias a contar da data da documentação, cumprindo-se as exigências legais do DETRAN/CIRETRAN como vistoria de chassi e agregados ou apresentar certificado “Laudo de Segurança Veicular”, responsabilizando-se civil e criminalmente por quaisquer ônus como: Acidentes, infrações/multas etc..., existindo restrição por PT/SINISTRO, a regularização será por conta do arrematante. O arrematante deverá assinar e reconhecer firma do TERMO DE RESPONSABILIDADE (modelo entregue pelo leiloeiro), esse termo deverá ser entregue no ato da emissão da nota de venda acompanhado dos documentos conforme item 9.2. das condições de venda, ficando a liberação do veículo vinculada à entrega dessa documentação. Caso o nº do motor físico informado desses lotes, estejam divergentes do nº cadastrado no DETRAN (BIN), e estes NÃO possuam QUEIXA DE FURTO, a regularização ficará por conta dos arrematantes. Em caso de Chassi amassado ou enferrujado, mesmo que não anunciados em catálogo e se necessário à remarcação, serão de responsabilidade exclusiva dos arrematantes, bem como todos os encargos. Previsão para entrega de documentos 30 (trinta) dias.

13.5. Para Veículos da TÓKIO MARINE BRASIL SEGUROS e TÓKIO MARINE SEGURADORA – LOTE: 033. Além dos termos mencionados nas Condições de Venda os veículos serão vendidos NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM e estes lotes não possuem PORTE OBRIGATÓRIO. A Seguradora não se responsabiliza por quaisquer defeitos mecânicos e elétricos, falta de componentes obrigatórios tais como: - Chave de rodas, Macaco, Triângulo, Extintor, Falta de Chaves e manuais, etc.... O arrematante obriga-se a efetivar a transferência deste veículo para o seu nome no prazo de 30 dias a contar da contar da data da documentação, cumprindo-se as exigências legais do DETRAN/CIRETRAN como vistoria de chassi e agregados ou apresentar certificado “Laudo de Segurança Veicular” , responsabilizando-se civil e criminalmente por quaisquer ônus como: Acidentes, infrações/multas etc..., existindo restrição por PT/SINISTRO, a regularização será por conta do arrematante. A procedência e vicção de direitos dos veículos deste leilão são de inteira e exclusiva responsabilidade do comitente vendedor. OBS: Caso o Número do motor físico informado desse lote, esteja divergente do nº. cadastrado no DETRAN (BIN), e este NÃO possua QUEIXA DE FURTO, a regularização ficará por conta do arrematante. Na transferência para a seguradora todos os débitos são quitados, eventuais débitos até R$ 300,00 serão por conta do arrematante, valores ACIMA de R$ 300,00 devem ser enviados ao Leiloeiro para analise junto a seguradora e reembolso do excedente, para isso será necessário que o arrematante apresente comprovantes de débitos originais e pagos, bem como o extrato comprobatório com data, hora e tipo de infração. O arrematante obriga-se a fornecer ao leiloeiro no ato do pagamento cópias dos documentos conforme item 9.2 das condições de venda, ficando a liberação do veículo vinculada à entrega dessa documentação. Previsão para entrega de documentos 30 (trinta) dias.

13.6 – Para Veículos da MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A e CAIXA SEGURADORA – NÃO HÁ LOTES DESSA CIA NO LEILÃO. Além dos termos mencionados nas Condições de Venda os veículos serão vendidos NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM. Débitos de IPVA e DPVATS de qualquer exercício serão de responsabilidade do arrematante. Na transferência para a seguradora todos os débitos existentes são quitados pela Cia., desse modo eventuais multas de transito, cuja existência era desconhecida pelo comitente, com o valor limitado em até R$ 200,00 serão de responsabilidade integral do arrematante, valores ACIMA de R$ 200,00 e não anunciadas em leilão, serão de responsabilidade da Cia., porém os arrematantes deverão entrar em contato com a Central de Atendimento á Clientes no Telefone (11) 3714.6593 para analise e instruções. Após aprovação de reembolsos de quaisquer naturezas, será necessária apresentação de requerimento por escrito com FIRMA RECONHECIDA, além de cópia do CPF, RG e comprovante de residência, ficando o reembolso vinculado à entrega dessa documentação. Conforme resolução 297 de 21.11.2008, art.9º § 2º, na compra das SUCATAS, os arrematantes ficam responsáveis pela destruição da estrutura, monobloco, carroceria ou chassi. A Seguradora não se responsabiliza por quaisquer defeitos mecânicos e elétricos, falta de componentes obrigatórios tais como: - Chave de rodas, Macaco, Triângulo, Extintor, Falta de Chaves e manuais, etc... O Arrematante obriga-se a efetivar a transferência deste veículo para o seu nome cumprindo as determinações da legislação vigente, responsabilizando-se civil e criminalmente por quaisquer ônus como: Acidentes, infrações/multas etc..., existindo restrição por PT/SINISTRO, a regularização será por conta do arrematante. O arrematante deverá assinar e reconhecer firma da PROCURAÇÃO PARTICULAR (modelo entregue pelo leiloeiro), essa procuração deverá ser entregue no ato da emissão da nota de venda acompanhado dos documentos conforme item 9.2 das condições de venda, ficando a liberação do veículo vinculada à entrega dessa documentação. Previsão para entrega de documentos 30 (trinta) dias úteis.

13.7 Para Veículos da MARÍTIMA SEGUROS – NÃO HÁ LOTES DESSA CIA NO LEILÃO. Além dos termos mencionados nas Condições de Venda os veículos serão vendidos NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM e não possuem PORTE OBRIGATÓRIO. Atendendo aos termos da resolução nº 297/2008 do CONTRAN, todos os Veículos Irrecuperáveis (Sucatas) tiveram seu cadastro baixado junto ao órgão de trânsito competente, com o respectivo depósito de seus sinais identificadores de chassi e placas. Os arrematantes assumem a responsabilidade civil e criminal pela aquisição dos veículos, eventuais Multas e Débitos não anunciados até a data do Leilão (se existentes), exceto possíveis DPVATS não pagos, serão de responsabilidade da Cia., porém os arrematantes deverão entrar em contato com a Central de Leilões para análise e instruções, isentando totalmente a empresa VENDEDORA e o atual proprietário registrado no DETRAN contra danos materiais e pessoais causados a terceiros, ou qualquer tipo de ação movida pelos mesmos que envolvam os referidos veículos. Estando cientes que não poderão circular com os veículos sem estarem devidamente aprovados pelas oficinas autorizadas do INMETRO, comprovadamente através de laudo veicular, e que deverão transferir os veículos para seus nomes dentro do prazo determinado por Lei, não podendo passar a terceiros os veículos sem estar devidamente legalizado. IPVA 2010 se devido correrá POR CONTA DOS ARREMATANTES. O arrematante deverá assinar e reconhecer firma do TERMO DE RESPONSABILIDADE (modelo entregue pelo leiloeiro), esse termo deverá ser entregue no ato da emissão da nota de venda acompanhado dos documentos conforme item 9.2 das condições de venda, ficando a liberação do veículo vinculada à entrega dessa documentação. Caso o nº do motor físico informado desses lotes, estejam divergentes do nº cadastrado no DETRAN (BIN), e estes NÃO possuam QUEIXA DE FURTO, a regularização ficará por conta dos arrematantes. Previsão para entrega de documentos é de até 20 dias úteis.

13.8 Para Veículos da MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A – NÃO HÁ LOTES DESSA CIA NO LEILÃO. Além dos termos mencionados nas Condições de Venda os veículos serão vendidos NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM. Caso haja débitos de IPVA'S será por conta do comprador, bem como multas que vierem a surgir após a data do leilão. O arrematante deverá assinar e reconhecer firma do TERMO DE RESPONSABILIDADE (modelo entregue pelo leiloeiro), esse termo deverá ser entregue no ato da emissão da nota de venda acompanhado dos documentos conforme item 9.2, ficando a liberação do veículo vinculada à entrega dessa documentação. Previsão para entrega de documentos 40 (quarenta) dias úteis.

13.9 - Para Veículos da MITSUI ALIMENTOS – NÃO HÁ LOTES DESSA CIA NO LEILÃO. Além dos termos mencionados nas Condições de Venda os veículos serão vendidos NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM. Todos os débitos do veiculo foram pagos até a data de transferência para o nome do comitente, quaisquer débitos relativos ao veículo, inclusive multas e IPVA, ocorridos anteriormente à data do leilão, cuja existência era desconhecida pelo comitente, mesmo que não anunciados em catálogo, serão de responsabilidade exclusiva dos arrematantes. Previsão para entrega de documentos 30 (trinta) dias.

13.10 – Para veículos da PEPSICO DO BRASIL LTDA – NÃO HÁ LOTES DESSA CIA NO LEILÃO. Além dos termos mencionados nas Condições de Venda os veículos serão vendidos NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM, veículos sem débitos até a data do leilão. IPVA e licenciamento 2010 por conta do arrematante. O Arrematante obriga-se a efetivar a transferência do veículo arrematado para seu nome no prazo de 30 dias a contar da data da venda cumprindo-se as exigências legais do DETRAN/CIRETRAN como vistoria de chassi e agregados ou apresentar certificado “Laudo de Segurança Veicular”, responsabilizando-se civil e criminalmente por quaisquer ônus como: Acidentes, infrações/multas etc... O arrematante deverá assinar e reconhecer firma do TERMO DE RESPONSABILIDADE (modelo entregue pelo leiloeiro), esse termo deverá ser entregue no ato da emissão da nota de venda acompanhado dos documentos conforme item 9.2 das condições de venda, ficando a liberação do veículo vinculada à entrega dessa documentação, porém o arrematante deve está com o recadastramento do CPF devidamente regularizado junto a Receita Federal. Previsão para entrega de documentos 30 (trinta) dias úteis.

13.11 – Para veículos da ACE SEGURADORA – NÃO HÁ LOTES DESSA CIA NO LEILÃO. Além dos termos mencionados nas Condições de Venda os veículos serão vendidos NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM. Veículo sem garantia do fabricante, IPVA 2010 se devido será por conta do arrematante. Previsão para entrega de documentos 30 (trinta) dias.

13.12 – Para veículos da EXPRESS CAR VEÍCULOS – NÃO HÁ LOTES DESSA CIA NO LEILÃO. Além dos termos mencionados nas Condições de Venda os veículos serão vendidos NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM. O arrematante desses veículos deverão realizar DUPLA TRANSFERÊNCIA. Débitos quando informados, deverão ser pagos juntamente com o valor arrematado. Os débitos de Multas e IPVA’s ocorridos anteriormente à data do leilão e não informados em catalogo, cuja a existência era desconhecida pelo comitente também serão de responsabilidade exclusiva dos arrematantes, devendo os mesmos serem pagos no momento da transferência. Previsão para entrega de documentos em até 20 (vinte) dias úteis.

13.13 - Para veículos da SUNSET RENT A CAR (ANTIGA CLOSI LOCADORA DE VEÍCULOS) – NÃO HÁ LOTES DESSA CIA NO LEILÃO. Além dos termos mencionados nas Condições de Venda os veículos serão vendidos NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM. Caso existam débitos informados na descrição dos lotes, os arrematantes deverão paga-los juntamente com o valor arrematado. Após a entrega dos documentos, independente do Estado em que o veículo estiver registrado, será de responsabilidade exclusiva do arrematante todos os débitos relativos ao veículo, ocorridos antes ou depois à data do leilão, mesmo que não anunciados em catálogo. Previsão para entrega de documentos em até 30 (trinta) dias úteis.

13.14 Para Veículos da ITAÚ CONSÓRCIO – NÃO HÁ LOTES DESSA CIA NO LEILÃO. Além dos termos mencionados nas Condições de Venda os veículos serão vendidos NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM. Esses lotes possuem registro de sinistro e não terão NOTA FISCAL. Para as SUCATAS desta Cia., serão entregues apenas o CERTIFICADO DE BAIXA. A Seguradora não se responsabilizará por quaisquer defeitos mecânicos e elétricos, falta de componentes obrigatórios tais como: - Chave de rodas, Macaco, Triângulo, Extintor, Falta de Chaves e manuais, etc.... Todos os débitos do veiculo foram pagos até a data de transferência para o nome da seguradora, salvo IPVA 2010 que se existente será de responsabilidade dos arrematante, bem como quaisquer débitos relativos ao veículo, inclusive multas e IPVA anteriores, cuja existência era desconhecida pelo comitente e mesmo que não anunciados em catálogo, serão de responsabilidade exclusiva dos arrematantes. O Arrematante obriga-se a efetivar a transferência do veículo arrematado para seu nome no prazo de 30 dias a contar da data da venda cumprindo-se as exigências legais do DETRAN/CIRETRAN como vistoria de chassi e agregados ou apresentar certificado “Laudo de Segurança Veicular”, responsabilizando-se civil e criminalmente por quaisquer ônus como: Acidentes, infrações/multas etc..., existindo restrição por PT/SINISTRO, a regularização será por conta do arrematante. O arrematante deverá assinar e reconhecer firma do TERMO DE RESPONSABILIDADE (modelo entregue pelo leiloeiro), esse termo deverá ser entregue no ato da emissão da nota de venda acompanhado dos documentos conforme item 9.2, ficando a liberação do veículo vinculada à entrega dessa documentação. Previsão para entrega de documentos 30 (trinta) dias úteis.
PABX: (0xx11) 3651-8800   /   FAX: (0xx11) 3681-0366